PUBLICADA NO ESTADO DE SÃO PAULO LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Em 15 de janeiro de 2015 foi publicada no Estado de São Paulo a Lei nº 15.684, que Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA – das propriedades e posses rurais, criado pelo novo Código Florestal para regularizar … Continue lendo

Publicada Instrução Normativa do IBAMA que define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação das sanções previstas no “novo” Código Florestal

Por meio da Instrução Normativa nº 12, de 6 de agosto de 2014, o IBAMA definiu os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à … Continue lendo

Sistema do Cadastro Ambiental Rural já vigora em todo o Brasil

Após dois anos da Lei 12.651/12, que instituiu o atual Código Florestal e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi publicada a Instrução Normativa do CAR. O documento apresenta os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de … Continue lendo

Publicado Decreto que regulamenta Programas de Regularização Ambiental

Foi publicado em 05/05/2014 o Decreto nº 8.235, o qual estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal – PRA. Os programas abrangidos pelo decreto restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, … Continue lendo