Estado de São Paulo instituiu o Cadastro Ambiental Rural- CAR

Em 06 de junho de 2013 foi publicado o Decreto Estadual nº 59.261 que institui o Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP integrado ao Sistema Ambiental Rural – SICAR, de âmbito nacional, que trata o Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012.

Apenas para elucidar o SICAR, de acordo com o Decreto Federal nº 7.830 de 2012 é o sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais dentre o qual o Cadastro Ambiental Rural – CAR faz parte, e é nele que devem ser contemplado os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais. A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais possuindo natureza declaratória e permanente e conterá as informações sobre o imóvel rural.

De acordo com o estabelecido no Decreto estadual o Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo tem o objetivo de I) receber, gerenciar e integrar dados do CAR relativos aos imóveis rurais localizados no Estado de São Paulo; II – cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, às áreas de remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais; III – monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;IV – promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território paulista e por último, V – disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território paulista, na rede mundial de computadores – Internet.

A consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais serão disponibilizados em sítio eletrônico.

As propriedades urbanas localizadas no Estado de São Paulo que pretendam utilizar a vegetação nativa existente em seu interior para fins de compensação de Reserva Legal e de instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, desde em conformidade com o disposto no artigo 81 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devem ser cadastradas no CAR, por meio do SICAR-SP.

Por fim, o Decreto em comento dispõe que havendo informação falsa, enganosa ou omissa em relação ao preenchimento do Sistema Ambiental Rural do Estado de São Paulo o infrator estará sujeito as sanções previstas na Lei de Crime Ambientais, Lei Federal nº 9. 605 de 1998 e no Decreto nº 6.514 de 2008 que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal.

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/car/

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