Receita Federal estabelece prazos para atualização do SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural e CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, para fins de estruturação do CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

Conforme disposto na Lei nº 5.868 de 1972 e seu regulamento, Decreto nº 72.106 de 1973, o Sistema Nacional de Cadastro Rural tem por objetivo promover a integração e sistematização da coleta, pesquisa e tratamento de dados e informações sobre o uso e posse da terra, compreendendo os seguintes cadastros:

I – Cadastro de Imóveis Rurais;

II – Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;

III – Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

IV – Cadastro de Terras Públicas.

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, por sua vez, tem base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

Com base nestas normas, bem como no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 de 1964, ficou instituído que o INCRA deve promover, a cada cinco anos, uma revisão geral dos cadastros, para efeito de recadastramento e aperfeiçoamento dos métodos e instrumentos de pesquisas coleta e tratamento de dados e informações rurais.

Assim, conforme disposto na Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015, que estabelece normas e procedimentos para atualização de dados no SNCR, todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no SNCR. Com base em tais preceitos, foi recentemente publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581 de 17 de agosto de 2015, instituindo os seguintes prazos para realização da atualização cadastral, fixados em função do tamanho da área total do imóvel rural em hectares:

I – Acima de 1.000 ha, de 17 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2015;

II – Acima de 500 ha até 1.000 ha, de 1o de outubro a 30 de outubro de 2015;

III – Acima de 250 ha até 500 ha, de 3 de novembro a 31 de dezembro de 2015;

IV – Acima de 100 ha até 250 ha, de 4 de janeiro de 2016 a 29 de abril de 2016;

V – Acima de 50 ha até 100 ha, de 2 de maio a 19 de agosto de 2016.

A norma destaca, ainda, que o procedimento e o prazo para vinculação de imóvel com área total menor ou igual a 50 hectares serão estabelecidos em ato normativo específico.

Cada imóvel cadastrado no SNCR deverá ser vinculado a um único imóvel cadastrado no CAFIR, exceto nas seguintes situações:

I – Imóvel declarado no SNCR com a área total inserida no perímetro urbano do município. Se o imóvel estiver cadastrado no CAFIR, a inscrição deverá ser cancelada, conforme previsto no inciso I do art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.467, de 2014.

II – Imóvel informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), do exercício 2015 ou posteriores, como imóvel onde não é desenvolvida atividade rural. Se o imóvel estiver cadastrado no SNCR, a inscrição deverá ser cancelada, conforme previsto no inciso III do art. 11 da Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015.

III – A vinculação de um imóvel no SNCR a mais de um imóvel cadastrado no CAFIR será admitida caso seja comprovado que o perímetro urbano do município provocou a descontinuidade do imóvel cadastrado no SNCR, resultando em mais de uma parcela localizada em zona rural.

IV – A vinculação de um imóvel no CAFIR a mais de um imóvel cadastrado no SNCR será admitida caso seja comprovado que a perda de destinação rural, nos termos do Capítulo VI da Instrução Normativa INCRA nº 82 de 2015, provocou a descontinuidade do imóvel cadastrado no CAFIR, resultando em mais de um imóvel cadastrado no SNCR.

É disposto ainda, por fim, que na falta de atualização cadastral, decorrido os prazos constantes desta Instrução Normativa, o imóvel rural estará sujeito, a partir de 22 de agosto de 2016, à situação de pendência cadastral no CAFIR, e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=67113

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>