PUBLICADA NO ESTADO DE SÃO PAULO LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Em 15 de janeiro de 2015 foi publicada no Estado de São Paulo a Lei nº 15.684, que Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA – das propriedades e posses rurais, criado pelo novo Código Florestal para regularizar aquelas que estivessem em desacordo com o Código Florestal anterior.

O Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais compreende o conjunto de ações e iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores de imóveis rurais, com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental. São instrumentos do PRA o Cadastro Ambiental Rural, o Termo de Compromisso e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.

Somente através da adesão ao PRA o proprietário ou possuidor rural poderá continuar o uso de Áreas de Preservação Permanente utilizadas antes de 22 de julho de 2008 e, desde que cumpra todas as obrigações de recomposição presentes no Termo de Compromisso, não poderá ser autuado por supressão de vegetação ocorrida antes desta data. Ao final dos compromissos, o imóvel será considerado ambientalmente regular.

Fonte: Diário Oficial do estado de São Paulo – http://www.conjur.com.br/2015-jan-15/governo-sp-regulamenta-parte-codigo-florestal-estado

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