Publicada instrução Normativa que implantou o Cadastro Ambiental Rural – CAR

A partir da publicação da Instrução Normativa nº 02, em 06 de maio de 2014, considera-se implantado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Conforme disposto no Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, um ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabeleceria a data a partir da qual o CAR seria considerado implantado, e ainda, detalharia as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR. Assim, para os fins previstos na legislação, em especial a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, considera-se implantado o CAR, e como consequência, todas as propriedades e posses rurais deverão ser cadastradas no prazo de 1 ano.

Trata-se, portanto, de um importante marco na legislação brasileira, alterando a forma e procedimentos pelo qual o poder público controlará todas as informações pertinentes aos imóveis rurais, em especial, sobre áreas especialmente protegidas, como a reserva legal e as áreas de preservação permanente, trazendo importante ferramenta no controle ambiental.

Nos termos da Instrução Normativa, restaram estabelecidos, ainda, os procedimentos para inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, além da disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

O registro no CAR será constituído por um código alfa numérico, composto da identificação numeral sequencial, da Unidade da Federação e do código de identificação do Município. Deverá conter a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, a comprovação da propriedade ou posse rural e a planta georreferenciada da área do imóvel, que conterá a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal, salvo nos casos de pequena propriedade ou posse rural familiar, onde será exigido o croqui, indicando a área do imóvel rural, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas de remanescentes de vegetação nativa que formam a Reserva Legal, as áreas de servidões administrativas, áreas consolidadas e as áreas de uso restrito, quando houver.

Quanto aos mecanismos instituídos pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem as diversas possibilidades de compensação de áreas, como por exemplo, de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva, cômputo de áreas de preservação no cálculo do percentual da reserva legal, etc., deverão os interessados informar, no ato de sua inscrição, a pretensão de adoção de tais alternativas, medida possível, também, para os interessados em firmar os Termos de Compromissos para regularização das propriedades e posses, pois poderão informar, respectivamente, os autos de infração emitidos pelos órgãos ambientais competentes, anteriores a 22 de julho de 2008.

Competirá aos órgãos estaduais, distrital ou municipais a análise de todos os dados declarados, sendo que, no caso da reserva legal, sua localização deverá ser aprovada para fins de sua instituição.

A Instrução Normativa prevê ainda situações específicas quanto às propriedades que estiverem situadas em mais de um ente federado, ou que contemplem mais de um proprietário ou possuidor.

Todos os proprietários e posseiros rurais deverão atualizar as informações declaradas no CAR, sempre que houver notificação dos órgãos competentes ou quando houver alteração de natureza dominial ou possessória, mediante autorização do órgão competente. As respectivas inscrições serão comprovadas por meio de recibo, sendo emitido, também, um demonstrativo da situação das informações declaradas, que, conforme o caso, serão classificadas como inscrição ativa, pendente ou cancelada.

Fonte: www.car.gov.br

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