Paraná publica edital de chamamento de Logística Reversa

No início do mês de agosto, a Coordenadoria de Resíduos Sólidos da Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos- SEMA – publicou edital de chamamento para receber no prazo de 60 dias as propostas para implementação da Logística Reversa, tendo como fundamento especial, o artigo 33 e 34 da Lei 12.305 de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.

Tal qual determina a PNRS, a logítica reversa deve ser feita pelos setores empresariais, em especial de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de significativo impacto ambiental, compromissados em implantar programa de responsabilidade pós consume para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, indicando ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Segundo a norma federal são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;  lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Porém o edital publicado no Estado do Paraná indica setores mais abrangentes e contam até com a participação de produtos como cigarro, os quais pelo edital são classificados como produtos que após o consumo resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental. O edital informa ainda os critérios e requisites mínimos que devem ser indicados nas propostas.

Após a análise das propostas, a SEMA fará à sua avaliação com base nos requisitos mínimos e tão logo concluída a avaliação,  enviará proposta final ao proponente para Implementação do Sistemas de Logística Reversa.

Aceita a proposta, a SEMA convocará os representantes dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a assinar o Termo de Compromisso com a SEMA/IAP para implantação da Logística Reversa.

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