Ministério do Meio Ambiente divulga contribuições recebidas para a regulamentação da lei da Biodiversidade

Entre 12 de junho até 31 de Outubro de 2015, o Ministério do Meio Ambiente recebeu contribuições para a regulamentação da Lei da Biodiversidade n° 13.123/2015, divulgando recentemente em sua página as contribuições recebidas dentro desse período. Ao todo, foram tabuladas 211 contribuições encaminhadas por colaboradores de Instituições público e/ou privadas, além de cidadãos comuns, voltadas para determinada parte da legislação ou sobre algum conceito, tema ou comentário da lei.

Em audiência pública realizada em 22/10 com o objetivo de receber sugestões e ouvir as opiniões dos principais setores da sociedade alcançados por essa legislação, até o dia 19/10 já haviam recebido 170 contribuições, onde 6 delas foram consideradas de interesse mais abrangente como: composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e a construção de um cadastro mais ágil e menos burocrático para registrar os pesquisadores interessados em utilizar as informações do banco de dados sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, entre outras listadas no site do MMA.

Durante a Audiência, convidados puderam expor as considerações voltadas para a Lei em pauta. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada pela Elisa Romano, um dos pontos importantes da nova Lei da Biodiversidade é a repartição de benefícios, além da possibilidade de atrair novos negócios, dentro e fora do Brasil. Para Rodrigo Justus, representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Lei 13.123/2015 permite superar a burocracia e avançar na pesquisa. Além do setor empresarial e da academia, também apresentaram contribuições representantes do Ministério Público Federal, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), entre outros.

Além das audiências públicas, representantes de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares puderam participam, desde o dia 26/08, das oito oficinas regionais destinadas para a discussão e apresentação propostas à regulamentação da nova Lei da Biodiversidade.

“A Lei é uma conquista para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Terão direito, ainda, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB), que será gerido pelo MMA com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo seu uso de forma sustentável.”

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