Lei da Biodiversidade é regulamentada

Foi publicada em 12 de Maio a Regulamentação da Lei de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade (n° 13.123/015), através do Decreto n° 8.772 de 11 de Maio de 2016. O decreto regulamenta o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, define sua estrutura, estabelece regras para o acesso à biodiversidade e repartição de benefícios, além de definir infrações e sanções administrativas.

Assinado pela Presidenta Dilma Rousseff e os ministros de Estado da Justiça, Eugênio de Aragão, da Agricultura, Kátia Abreu, da Indústria e Comércio, Fernando Furlan, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Anania. A estruturação do documento levou cerca de um ano, onde recebeu contribuições e entendimentos dos setores envolvidos e também, da consulta pública que foi aberta na época, além também das contribuições dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, academia e representantes do setor privado, através de reuniões quase que diárias, oficinas com as comunidades em todas as regiões do país, visando refletir o que melhor consenso, dada a complexidade do tema e a pluralidade dos setores envolvidos.

“Conseguimos elaborar uma lei que combina nossa capacidade de desenvolver, de incluir as pessoas nesse desenvolvimento e gerar inovação a partir de pesquisa em ciência e tecnologia. Estamos garantindo que haja um ambiente favorável, amigável, para que pessoas que têm o conhecimento tradicional tenham direito a uma participação, recebam o royalty [direito autoral]; estamos garantindo que pesquisadores não tenham limites para pesquisar; e estamos garantindo que empresas possam, sem conflitos e sem atribulações ou contestação, utilizar esse conhecimento”, disse Dilma

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