Já está disponível para a consulta pública a minuta de acordo setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens em geral e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista

Em 05 de setembro de 2014 foram publicadas as Portarias nº 326 e 327, tornando pública a abertura de processo de consulta pública da minuta de acordo setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens em geral e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

De acordo com o disposto em ambas as Portarias, a abertura dos processos se dá conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para implantação de Sistemas de Logística em sua Deliberação nº 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012.

De acordo com a Deliberação, o Ministério do Meio Ambiente é o órgão responsável pela Secretaria-Executiva do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa, e fica também designado como órgão organizador e responsável pela realização destas Consultas Públicas referentes aos sistemas de logística reversa que vierem a ser autorizadas pelo Comitê Orientador.

Além da responsabilidade em realizar as consultas públicas, o MMA disponibiliza no seu sítio eletrônico os documentos necessários para a realização da mesma e realiza a juntada das manifestações por escrito, que devem limitar-se ao tema objeto da consulta pública e aos autos do processo respectivo, quando for o caso.

Por fim, as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: www.governoeletronico.gov.br, relativo a ambas consultas públicas, no período de 00h00 do dia 15 de setembro de 2014 até às 23h59 do dia 15 de outubro de 2014 (30 dias).

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