Instrução Normativa IBAMA regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) regulamentou por meio da Instrução Normativa n°6 no dia 24 de Março de 2014, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP – Lei n° 10.165/00).

O RAPP foi modificado e estabelecido um novo prazo de entrega para esse ano (em caráter excepcional e transitório) – até 31 de Maio, conforme inciso 2º do Art 14. Atualmente, na nova mudança, existem 24 tipos de formulários de acordo com as atividades inscritas pela pessoa no CTF-APP e conforme indicado no anexo I da Instrução Normativa.

Dentre as mudanças apresentadas, em especial, para os fabricantes nacionais e os importadores de pilhas e baterias e dos produtos que as incorporem e as empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis deverão declarar, no RAPP, as informações presentes no ANEXO I desta Instrução Normativa.

De forma a orientar a todos que deverão preencher o RAAP com as novas modificações, o IBAMA disponibiliza na sua página de Serviços para cada um dos formulários existentes dentro do relatório, um guia de preenchimento.

Essa Instrução, também, revoga as Instruções Normativas IBAMA n° 31 de Dezembro de 2009 e n°3 de 28 de Fevereiro de 2014.

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