Inexistência de nexo de causalidade entre a infração e a pessoa jurídica multada

Trata-se de jurisprudência muito interessante para matéria ambiental, na qual se discute o nexo de causalidade entre o recebimento de cana-de-açúcar proveniente de palha queimada e a pessoa compradora desses produtos, multada. Diante das alegações apresentadas, verifica-se que a pessoa que comprou a cana-de-açúcar não tinha mecanismos para controlar a legalidade das ações de seus fornecedores, em razão da quantidade de fornecedores que possui.

Nesse sentido, o acórdão determina que a punição para essa prática deve ser destinada “a pessoa que realiza a queima ou o beneficiário do produto, desde que demonstrado de alguma forma o benefício sentido, o valor ou a forma como teria ocorrido”. Portanto, decide pela inexistência de nexo de causalidade alegando que houve a demonstração de que a plantação pertencia a terceira pessoa e, por essa razão, discorre pela “completa ausência de indicações sobre qual teria sido o benefício sentido pela apelante, sequer estando demonstrada a efetiva ciência desta em relação aos métodos utilizados por todos os fornecedores”.

Por fim, conclui que a execução não poder ser direcionada contra quem não teve demonstrado nenhum nexo de causalidade em relação a infração.

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