INCRA PUBLICA NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL

O SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e a obrigação do cadastramento de imóveis rurais em todo o país.

Para a atualização desse cadastro, o INCRA publicou a Instrução Normativa nº 82, de 27 de março de 2015, demonstrando os procedimentos a serem exigidos através do Sistema. A obrigação de cadastramento é obrigatória para os imóveis rurais definidos como sendo aqueles cuja extensão é contínua de terras com destinação (efetiva ou potencial) agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, localizados em zona rural ou em perímetro urbano.

Algumas peculiaridades são abrangidas pela instrução como em relação a duas ou mais áreas confinantes, registradas ou não, que apresentem a mesma titularidade, serão cadastradas como um único imóvel rural.

Outra situação comum é com relação ao imóvel localizado em zona limítrofe, de modo que sua extensão territorial abranja mais de uma superintendência. Nesse caso, a competência para análise será determinada pela localização da maior fração de área do imóvel. Havendo distribuição igualitária de frações, será determinante da competência a localização da sede do imóvel.

Além disso, há uma Declaração para o Cadastro de Imóveis Rurais que será prestada mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível na rede mundial de computadores, abrangendo seções que buscam informações específicas do proprietário da área rural, tais quais, estrutura (identificação, localização, área, situação jurídica do imóvel rural, entre outros), o uso a que se destina o imóvel, as pessoas relacionadas ao imóvel bem como ao tipo de vínculo e o dado gráfico que contém os dados referentes à geoinformação do imóvel rural.

Por fim, quando o imóvel perder a destinação que o caracterizava como rural, nos termos do Capítulo III, deverá ser providenciada a atualização cadastral, que corresponderá às operações de cancelamento de cadastro, no caso de descaracterização da área total cadastrada ou atualização cadastral da área remanescente, no caso de descaracterização de área parcial.

À Coordenação Geral de Cadastro Rural, com aprovação da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, caberá disciplinar os casos omissos, dirimir dúvidas e expedir orientações para a correta aplicação desta Instrução Normativa.

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