IBAMA estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas

Foi publicada em 26 de fevereiro de 2016 a Instrução Normativa nº 01 do IBAMA que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de Instalações Radiativas a serem realizados no âmbito deste Instituto.

Esta Resolução é aplicável às instalações radiativas classificadas de acordo com a Norma CNEN 6.02/2014 e os rejeitos radioativos segundo os critérios da norma CNEN 8.01/2014.

De acordo com esta Resolução o IBAMA será o responsável pelo licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas, considerando às atividades e processos radioativos, mantendo-se a competência dos demais órgãos para o licenciamento das atividades não radioativa do mesmo empreendimento. Antes da emissão da licença e/ou autorização pelo IBAMA haverá necessidade da obtenção do parecer técnico emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Nessa Resolução é trazido os procedimentos para o licenciamento ambiental para cada tipo de fonte radioativa descrita na Norma CNEN 6.02/2014, bem como para aqueles que geram ou não rejeito radioativos rotineiramente.

As atividades radioativas que estiverem sem licenças ambientais, com licenças ambientais expedidas por outros órgãos do SISNAMA expiradas e licenciadas por outros órgãos do SISNAMA após a promulgação da Lei Complementar nº 140/2011 deverão submeter-se a regularização ambiental junto ao IBAMA. O prazo para cada empreendedor requerer sua regularização dependerá do seu enquadramento sendo no mínimo 365 dias e no máximo 730 dias a contar da publicação desta Resolução.

A regularização ambiental de atividades radiativas se dará por meio de termo de compromisso firmado entre o IBAMA e empreendedor, com o fim de apresentar as informações técnicas necessárias, que subsidiarão a regularização por meio da respectiva licença de operação. O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de até 180 dias após o seu requerimento, e terá validade até a emissão da Licença de Operação por parte do IBAMA.

Por fim, o empreendedor deverá encaminhar ao IBAMA, anualmente, a contar da data de concessão da licença de operação, o Formulário de Controle da Fonte/Atividade Produtiva, Relatório de Gerenciamento da Fonte, Relatório de Descrição e Inventário de Rejeitos Radioativos e seus Subprodutos e o Relatório de Cumprimento das Condicionantes da Licença de Operação, quando couber.

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