IBAMA cria novos procedimentos para auditoria para as pessoas jurídicas que não se recadastraram junto ao CTF/APP

Foi publicada em 14 de outubro de 2013 a Norma de Execução do IBAMA nº 02 de 14 de outubro de 2013, a qual estabelece os procedimentos complementares referentes à auditagem do recadastramento obrigatório de pessoas jurídicas de porte grande junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, nos termos do art. 46 da IN nº 6, de 2013.

Os Setores de Cadastro do IBAMA – SECAD identificarão as pessoas jurídicas de porte grande que estiverem com a situação cadastral “Suspensa para averiguação” através do Relatório do Recadastramento.

Dessa forma o SECAD iniciará o processo de auditagem para as pessoas jurídicas de porte grande que não realizaram o recadastramento e está com sua situação suspensa de forma prioritária, primeiro serão verificadas as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais com maior relevância ambiental na respectiva jurisdição; e posteriormente a data de acesso ao CTF/APP, da mais recente para a mais antiga.

Essa norma traz ainda que as pessoas jurídicas não recadastradas, cuja situação cadastral na Receita Federal do Brasil não seja baixada, serão notificadas para no prazo que no prazo de 20 dias da ciência desta notificação, realizem o recadastramento.

O IBAMA notificará as pessoas jurídicas através de correspondência postal por duas vezes e caso não obtenha êxito será realizada a publicação no Diário Oficial para que a pessoa jurídica inscrita no CTF/APP realize o seu recadastramento adequadamente.

O SECAD modificará de ofício, a situação cadastral da pessoa jurídica de porte grande, de “Suspenso para averiguações – Recadastramento” para “Encerramento de atividades”, quando: I) a situação cadastral for de baixada, voluntariamente ou de ofício, junto à Receita Federal do Brasil e II) não houver pendência de débito de Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA, conforme Certidão Negativa de Débito – CND, do IBAMA.

Por fim, é trazida nesta norma que caso as empresas notificadas a realizar o recadastramento e que não a façam o processo administrativo será instruído de Certidão Negativa de Débito – CND, do IBAMA, disponível no módulo Arrecadação do SICAFI, adotando-se os seguintes procedimentos: I)  se houver registro de débito de TCFA na CND, o processo deverá ser encaminhado ao Núcleo de Arrecadação, instruído de cópia de memorando de comunicação ao Núcleo de Fiscalização, ou a Setor equivalente na Unidade;II)  se não houver registro de débito de TCFA na CND, o processo deverá ser instruído de cópia de memorando de comunicação ao Núcleo de Fiscalização, ou a Setor equivalente na Unidade.

 

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