Sistema do Cadastro Ambiental Rural já vigora em todo o Brasil

Após dois anos da Lei 12.651/12, que instituiu o atual Código Florestal e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi publicada a Instrução Normativa do CAR. O documento apresenta os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e define os procedimentos gerais do cadastro, obrigatório para os cerca de 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país.

A integração ao SICAR dos dados e informações dos programas eletrônicos de cadastramento no CAR previstos no § 1o do art. 3o do Decreto n. 7.830, de 2012, bem como dos dados e informações previstos no art. 4o do mesmo Decreto, seguirá as especificações e padrão técnico disponíveis nos sítio eletrônico- www.car.gov.br.

O SiCAR já foi testado em todos os estados durante o ano passado, fase importante para aperfeiçoar o sistema. Na hora de preencher o CAR, o produtor tem a opção de aderir ao PRA voluntariamente e regularizar a sua situação ambiental por meio de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação com cotas ambientais.

A falta de regulamentação do CAR era criticada por muito tempo pelos especialistas da área do meio ambiente. Com a publicação da norma, os proprietários rurais terão prazo de um ano para aderir ao programa e regularizar a situação das áreas de uso restrito e reserva legal. Os produtores rurais terão até 6 de maio de 2015 pra fazer a inscrição no CAR.

A Lei 12.651 estabelece que todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem fazer o CAR. Quem não o fizer, terá penalidades, como não ter acesso ao crédito rural, e ficará ilegal. De acordo com a ministra, o sistema tem várias travas de segurança e é feito com imagens de satélite em altíssima resolução, o que permite ver quem está recuperando e quem está desmatando.

No dia 05/05, foi publicado ainda o Decreto nº 8.235 regulamentando o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O decreto complementa as regras necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto no Código Florestal.

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