Governa publica chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial – Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus componentes – Edital n.º 01/2013

Foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2013, o “Edital de Chamamento” nº 01/2013, o qual convoca os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de Acordo Setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Os resíduos objetos desse Edital para elaboração da proposta de Acordo Setorial são aqueles oriundos de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, cujo adequado funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 220 volts, não abrangendo aqueles de origem, uso e/ou aplicação em serviços de saúde.

O Edital traz os requisitos mínimos que deve conter a proposta, dentre os quais destacamos as metas progressivas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa com abrangência nacional definidas por linha de produto e por região com critérios quantitativos e qualitativos, bem como as metas de implantação progressiva do sistema de logística reversa para um prazo de 5 (cinco) anos a contar da assinatura do acordo, com abrangência nacional.

Os interessados têm o prazo de 120 dias a partir da publicação do edital, ou seja, de 12 de fevereiro de 2013, para apresentação das propostas que deverá ser realizada através  de suas entidades representativas de âmbito nacional. Na inexistência de entidades representativas de âmbito nacional, poderão participar do Acordo Setorial entidades regionais ou estaduais.

 

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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