CETESB aprova os procedimentos para o controle de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA

A Diretoria Plena da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo através da promulgação da Decisão de Diretoria nº 195 publicada em 04 de julho de 2012 fixou os Procedimentos para o Controle de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA- firmados com o extinto DEPRN – Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.

O objetivo desse procedimento é a fiscalização para o integral cumprimento dos compromissos assumidos nos termos firmados tendo em vista a importância em assegurar a melhoria da qualidade ambiental no Estado de São Paulo e a conservação da biodiversidade.

A CETESB neste procedimento distinguiu os TCRA não cumpridos em dois grupos, são eles: I) de TCRA  firmados por Prefeituras, Autarquias, Empresas Públicas, Concessionárias de serviços de saneamento, transmissão e distribuição de energia, transporte, telefonia, responsáveis por obras consideradas utilidade pública e/ou de interesse social e II) TCRA firmados por empreendedores privados.

Para os empreendimentos do grupo formado por empresas públicas entre outras citadas no item I  o que se pretende é a novação dos termos não cumpridos, em um único termo, que não só abranja as mudas compromissadas, mas também gere um crédito para eventuais compensações futuras.

Já em relação ao grupo de empreendedores privados a CETESB desenvolverá sua ação com vistas à cobrança do cumprimento dos TCRA vencidos e não cumpridos, de acordo com o descrito nesta Decisão, cuja quantidade de mudas seja mais expressiva.

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