Novo Ato Declaratório de Cadastro de uso de recursos hídricos para usuários rurais

 

O Ato Declaratório  é o  instrumento legal definido pelo DAEE, na Portaria DAEE nº 1800/2013,onde serão cadastrados os usos de recursos hídricos existentes, nos empreendimentos em áreas rurais como fazendas, sítios, etc. Isto permitirá que os usuários iniciem a partir do Ato Declaratório, o processo para obtenção da outorga  ou da dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.

Este cadastro se destina para usuários rurais, que utilizam recursos hídricos superficiais de domínio do Estado (captações/lançamentos de água em rios, córregos,etc ) ou subterrâneos (captações de água, através de poços), para fins de irrigação de culturas agrícolas, aqüicultura, dessedentação de animais,usos sanitários, recreação ou paisagismo, em propriedades localizadas nas zonas rurais.

As vantagens são que os usuários que atenderem a convocação do Ato Declaratório, não serão considerados infratores, nos termos da Portaria DAEE n. 1/98,  no período de até 2 (dois) anos, a partir da data do cadastro no Ato Declaratório.

Neste período o usuário deverá iniciar o processo de regularização ou dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.

O prazo para cadastramento do Ato Declaratório é de 01/07/2013 a 30/06/2015.

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