Novas diretrizes para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas em São Paulo

Foi publicado no diário oficial de São Paulo no dia 06 de Junho de 2013, o Decreto n.º 59.263, que regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro.

Será elaborado o Sistema de Áreas Contaminadas e Reabilitadas, sendo as áreas separadas em classes distintas, em conformidade com o desenvolvimento das etapas do processo de identificação e reabilitação. A divulgação da relação das áreas contidas no Cadastro de áreas contaminadas e das informações a elas associadas, será feita anualmente por meio de sua publicação no Diário Oficial do Estado e na página da internet da CETESB, podendo qualquer interessado pleitear acesso a essas informações. O Cadastro de áreas contaminadas deverá conter informações detalhadas destinadas ao gerenciamento de áreas contaminadas relativas a todos os empreendimentos e atividades que de alguma forma prejudiquem a área, como disposto no referido Decreto, e deverá se dar no prazo de até 180 dias da publicação do decreto. Qualquer pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, possa contaminar o solo deve adotar as providências necessárias para que não ocorram alterações adversas e prejudiciais às funções do solo.

Nos casos em que sejam adotadas medidas de remediação por contenção ou isolamento, o responsável legal deverá apresentar garantia bancária ou seguro ambiental que contenha cobertura para assegurar a execução de Plano de Intervenção aprovado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mínimo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do custo estimado; para o funcionamento do sistema durante todo o período de sua aplicação.

Os órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA deverão atuar de forma preventiva e corretiva com o objetivo de evitar alterações adversas das funções do solo, nos limites de suas respectivas competências. A atuação dos órgãos do SEAQUA, no que se refere à proteção da qualidade do solo, terá como parâmetros os Valores de Referência de Qualidade, os Valores de Prevenção e os Valores de Intervenção estabelecidos pela CETESB. Os responsáveis legais pela introdução no solo de cargas poluentes procederão ao monitoramento dos impactos decorrentes. O início do processo de monitoramento independe de aprovação da CETESB, que poderá, posteriormente, exigir complementações ou alterações.

A CETESB poderá exigir do responsável legal por área com fontes potenciais de contaminação do solo e das águas subterrâneas a manutenção de programa de monitoramento da área e de seu entorno.

As informações relativas às avaliações preliminares deverão ser analisadas pela CETESB e inseridas no Sistema de Áreas Contaminadas e Reabilitadas, sendo que a realização de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória independerão de solicitação ou exigência da CETESB, sendo obrigação do responsável legal para os terrenos enquadrados nos casos considerados prioritários, que estão dispostos no já citado decreto. A execução das etapas de Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada e Avaliação de Risco deverão ser executadas por responsável técnico habilitado, contratado pelo responsável legal.

O Decreto nº 59.263, de 05-06-2013 entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto nº 54.544, de 8 de julho de 2009.

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