Aprovada a lei sobre Áreas Contaminadas no Estado de São Paulo

A lei nº 13.577 publicada em 08/07/2009 estabelece diretrizes e procedimentos para o gerenciamento das áreas contaminadas em todo o Estado de São Paulo.

Entre os pontos abordados pela nova lei está a criação de uma cadastro público para conhecimento das áreas contaminadas, a responsabilidade do poluidor quanto à identificação e remediação dos locais contaminados, a classificação dessas áreas pelo risco que oferecem e das infrações e penalidades que o responsável por esses locais está sujeito.

Serão considerados responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação da área contaminada, o proprietário da área, o superficiário, quem causou a contaminação e seus sucessores, quem estiver com a posse efetiva da propriedade, e quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

A CETESB oficiará ao Cartório de Registro de Imóveis, na impossibilidade da localização do responsável pela área contaminada, para que conste na matrícula do imóvel à área como contaminada. Identificado o responsável pela área contaminada, o mesmo deverá apresentar um Plano de Remediação da área com cronogramas das fases e respectivos prazos para sua implementação, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sendo que o responsável deverá apresentar uma das seguintes garantias: garantia bancária ou seguro ambiental; a fim de assegurar que o Plano de Remediação aprovado seja implantado em sua totalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mínimo de 125% do custo estimado do Plano de Remediação.

Outra novidade instituída por essa Lei é a criação do Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas – FEPRAC, fundo de investimento vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e destinado à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções, bem como à identificação e à remediação de áreas contaminadas.

O FEPRAC terá como receita os recursos provenientes de dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado, transferência da União, dos Estados e dos Municípios, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional, doações de pessoas naturais ou jurídicas, compensações ambientais, 30% do montante arrecadado com multas aplicadas pelos órgãos ambientais aos responsáveis pela contaminação do solo entre outros.

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