Arquivos Mensais: julho 2013

CONAMA regulamenta os procedimentos de controle da importação de resíduos em consonância com a Convenção da Basiléia

Foi publicada em 17 de julho de 2013 a Instrução Normativa do IBAMA nº 12, a qual regulamenta os procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução CONAMA nº 452/12, em consonância com a Convenção da … Continue lendo

CONSEMA estabelece novos procedimentos para pedidos de reconsideração de recursos administrativos

Recentemente publicada, a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 16 de julho de 2013 estabeleceu, no âmbito das competências atribuídas a este órgão integrante do SEAQUA – Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio … Continue lendo

Os Municípios e a Proteção do Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 conferiu maior autonomia legislativa aos Municípios no que tange aos assuntos de interesse local, em especial quanto às questões ambientais, as quais constituíam prerrogativa da União e dos Estados. Recentemente foi divulgado pelo Instituto Brasileiro … Continue lendo

1 de 212