Arquivos Mensais: fevereiro 2013

STJ decide que o Novo Código Florestal não anistia multas anteriormente aplicadas

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no final do ano de 2012, publicada apenas em 31/01/2013, as multas aplicadas anteriormente à vigência da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Novo Código Florestal, … Continue lendo

Governa publica chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial – Implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus componentes – Edital n.º 01/2013

Foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2013, o “Edital de Chamamento” nº 01/2013, o qual convoca os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de … Continue lendo

Ibama regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

O IBAMA publicou no dia 30 de janeiro de 2013, a Instrução Normativa n. 1 de 2013 que Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecendo sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras … Continue lendo

Ação Direta de Inconstitucionalidade objetiva evitar retrocesso legislativo na Bahia

A ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente -, mediante representação junto à Procuradoria Geral da República, solicitou propositura de Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei estadual nº … Continue lendo

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