Arquivos Mensais: julho 2008

Novo projeto de lei federal sobre resíduos sólidos

Foi encaminhada à Câmara dos Deputados proposta do projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Resultado de trabalho interministerial este projeto estabelece regras claras para proteger o meio ambiente e a saúde pública dos problemas causados … Continue lendo

O registro de reserva legal suspende a desapropriação de terra improdutiva

Proprietário consegue suspender a desapropriação de terra improdutiva através de ação declaratória com fundamento que a área de reserva legal não foi considerada para classificar seu imóvel. A MM. Juíza da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Aracajú/SE determinou … Continue lendo