Arquivos Mensais: fevereiro 2008

Código Florestal: A área de Proteção Permanente pode ser utilizada para o cômputo da Reserva Legal?

O Código Florestal de 1965 não apresentava, em sua redação original, nenhuma distinção entre as áreas de Reserva Legal (RL) e as áreas de Proteção Permanente (APP) para cômputo do cálculo do percentual de reserva legal obrigatório. Ao contrário, determinava … Continue lendo

Indústrias não precisam dar destinação a lâmpadas fluorescentes usadas

A 22ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul julgou, recentemente, agravo de instrumento em que estava em discussão a destinação, por parte de indústrias, dada a lâmpadas fluorescentes usadas.  O Ministério Público gaúcho ajuizou ação civil pública … Continue lendo